9110006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9110006
Acórdão
Descritores: Julgamento sem a presença do reu, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000167
Nr Documento: RP199102139110006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05b256655508f0528025686b00661588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110006.C7
Sumário
No actual Codigo de Processo Penal a fase de julgamento encontra-se estruturada sobre o pressuposto da imprescindibilidade da presença do arguido na respectiva audiencia. O artigo 8 n. 3 do DL n. 14/84 de 11 de Janeiro era compativel com o então vigente C. P. Penal de 1929 que previa o processo especial de ausentes e soluções muito semelhantes a daquele preceito legal - artigo 566 - , o mesmo se não pode afirmar perante o novo Codigo de 1987 em que de todo se afastou aquela especie de processo e se adoptou a doutrina do artigo 332 n. 1. Considerar em vigor o artigo 8 n. 3 do DL n. 14/84 seria admitir uma violação nitida as garantias de defesa do arguido e ao principio do contraditorio. Ha que concluir que o artigo 8 n. 3 do DL n. 14/84 foi tacitamente revogado pelo artigo 2 n. 2 do DL n. 78/87 de 17 de Fevereiro.