032501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 032501
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045550
Nr Documento: SA119960321032501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76bb071153ac0757802568fc00398970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032501.B6
Sumário
Os actos administrativos que neguem ou de algum modo afectem direitos ou interesses legalmente protegidos de cidadãos devem ser fundamentados (artigos 268, n. 3 da CRP e 124, n. 1 do CPA). A fundamentação é um conceito relativo, a integrar segundo a natureza do acto e as circunstâncias da sua prolação. Para existir, é necessário que um destinatário normal, em face do teor de uma decisão, possa apreender o processo cognoscitivo e valorativo e a motivação do seu autor. A fundamentação tem de ser expressa e de constar do próprio acto ou de parecer, informação ou proposta que o anteceda e que aquele aceite e torne seu (artigo 125, n. 1 do CPA). Carecendo de fundamentação adequada, o acto incorre em vício de forma e deve, por isso, ser anulado.