070060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070060
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatoria, Acção de preferencia, Onus da prova, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009011
Nr Documento: SJ19820622070060X
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG247.
VAZ SERRA IN RLJ ANO114 PAG287.
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be663ba0af1c8ccd802568fc0039cefcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070060.3B
Sumário
O documento particular so faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuidas ao seu autor, na medida em que contrarias aos interesses dos declarantes; nessa medida, o documento pode ser invocado, como prova plena, pelo declaratario, contra o declarante; em relação a terceiros, tal declaração não tem eficacia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente. Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, ao autor, para que a sua pretensão obtenha exito, basta provar, em conformidade com o que se dispõe no n. 1 do artigo 342 daquele diploma legal, a existencia do seu direito de preferencia, e ao reu, para a isso obstar, em conformidade com o n. 2 daquela disposição, que - ao contrario do que o autor articulou - o alienante cumpriu o dever de lhe comunicar o projecto de venda e as clausulas do contrato e que, apesar disso, ele o não exerceu dentro de oito dias, pelo que caducou, ou que declarou não querer exerce-lo. Não pode ser apreciada pelo Supremo questão não posta a Relação no recurso interposto da sentença.