28329A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 28329A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Impossibilidade superveniente da lide, Infracção disciplinar, Amnistia, Rejeição liminar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00038846
Nr Documento: SA11994020328329A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4959ba8761985d8802568fc0039261cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:28329A.FA
Sumário
Apenas são susceptíveis de execução, através do processo incidental previsto nos arts. 5 e sgts do DL n. 256-A/77, de 17.6 e nos arts. 95 e 96 da LPTA, as decisões jurisdicionais que, apreciando o fundo ou mérito do recurso contencioso, anulam o acto recorrido ou declaram a sua nulidade ou inexistência; É de rejeitar liminarmente o pedido feito ao tribunal, através desse incidente, no sentido de se obter execução de decisão jurisdicional que apenas julgou extinta a instância do recurso, com fundamento em impossibilidade superveniente da lide, por estarem amnistiadas as infracções sancionadas pelo acto contenciosamente impugnado no recurso.