086403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086403
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Constituição, Execução, Falência, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026959
Nr Documento: SJ199502160864032
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c3f54c12ee4462c802568fc003ac8a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086403.9D
Sumário
O momento da constituição do privilégio creditório ocorre quando é praticado o acto ao qual lei anterior o atribui, de modo que, quando são concedidos empréstimos ou apoios, fica logo aquele a incidir, em princípio, sobre todos os bens do devedor; no momento da concretização dos bens que garantirão efectivamente o privilégio, serão todos eles os que existirem no património do devedor na altura em que, instaurado o processo executivo, neste se penhorarem bens, ou, tratando-se de falência, no momento da apreensão dos bens. O n. 2 do artigo 12 da Lei 17/86 limita-se apenas a reforçar, ainda que desnecessariamente, a ideia já anteriormente no texto do mesmo número. O crédito do Instituto do Emprego e Formação Social, constituído antes de surgir o privilégio dos créditos dos trabalhadores, deve ser graduado em primeiro lugar, antes destes últimos.