015884 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo sido contadas custas na 1 e 2 instancias num processo de impugnação judicial em que foi interposto recurso para o tribunal pleno pela Fazenda Publica, a conta a elas referente so deve ser elaborada a final, se a elas houver lugar, tendo em conta o disposto no artigo 137 do Codigo de Processo Civil e no artigo 266 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - Na sequencia do esclarecimento solicitado pela secretaria sobre o assunto entende-se apenas que o acordão sob reforma deve integrar a condenação dos recorridos nas custas da 1 e 2 instancias.*