065306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065306
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Indemnização, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027951
Nr Documento: SJ197407160653061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d54d3318ca420bb802568fc003b167dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065306.B8
Sumário
O acórdão arbitral, que fixa o valor do terreno expropriado por utilidade pública, é uma verdadeira decisão, sujeita a preclusão. Por isso, constitui caso julgado se não for tempestivamente impugnada.