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065306 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Arala Chaves

Data: 16 de julho de 1974

Processo: 065306

ACORDAO

Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Indemnização, Caso julgado

Decisão: Negada a revista

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00027951

Nr Documento: SJ197407160653061

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d54d3318ca420bb802568fc003b167d

Sumário

I - O acórdão arbitral, que fixa o valor do terreno expropriado por utilidade pública, é uma verdadeira decisão, sujeita a preclusão. II - Por isso, constitui caso julgado se não for tempestivamente impugnada.

Acórdão

065306

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de julho de 1974
Relator: Arala Chaves

Expropriação por utilidade públicaDecisão arbitralIndemnizaçãoCaso julgado

Sumário

I- O acórdão arbitral, que fixa o valor do terreno expropriado por utilidade pública, é uma verdadeira decisão, sujeita a preclusão.

II- Por isso, constitui caso julgado se não for tempestivamente impugnada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)