025106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 025106
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Contrato administrativo, Contrato de direito privado, Assalariamento verbal, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: Miguel , Maria
Recorridos: Jf do Vimeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00021420
Nr Documento: SA119880421025106
Data de Entrada: 16/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85a1a8cdb40b7b2e802568fc00376518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025106.92
Sumário
A nulidade a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil so se verifica quando o despacho ou sentença carece totalmente de motivação e não quando ela seja perfeita ou insuficiente. Os assalariados das autarquias locais contratados para a prestação de serviços eventuais ao abrigo do artigo 658 do Codigo Administrativo, estão sujeitos a legislação do contrato de trabalho (cfr. art 663). Tem a natureza de assalariamento o ajuste que visou a prestação de serviços de limpeza e administrativo de uma junta de freguesia, primeiro durante uma hora diaria, e depois durante duas, mediante remuneração paga com subsidios concedidos por outras entidades. O Tribunal Administrativo de Circulo e incompetente face ao disposto no n. 1 do artigo 9 do ETAF para conhecer da legalidade da deliberação que fez cessar a situação referida anteriormente por se não estar na presença de contrato administrativo.