0066602 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O escritório destinado ao expediente e contabilidade de um estabelecimento não tem autonomia em relação ao estabelecimento, razão por que não pode ser objecto de trespasse. II - Só há trespasse quando no local arrendado continue a exercer-se o mesmo ramo de comércio ou indústria e, tal não sucede, quando o local se destina a escritório de estabelecimento que tem por objecto o comércio de produtos farmacêuticos e aí passa a ter actividade um escritório de consultoria fiscal de gestão de empresas.