0097574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0097574
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Período experimental, Revogação, Documento escrito, Despedimento, Validade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005061
Nr Documento: RL199605080097574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da89c662c73f9631802568030004a479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0097574.ED
Sumário
O contrato de trabalho sem prazo não está sujeito a qualquer formalidade, pelo que não depende de forma escrita, podendo ser celebrado oralmente, salvo quando a lei determinar o contrário. Com vista a aquilatar da aptidão do trabalhador para o posto de trabalho ou cargo para que foi contratado, bem como para apreciar as condições concretas, do trabalho, no âmbito da empresa, a lei estabeleceu, no contrato de trabalho sem prazo ou de duração indeterminada, o período experimental. Só não haverá perído experimental quando o mesmo seja expressamente afastado por acordo escrito, subscrito por ambas as partes, sendo insuficiente para tal o simples acordo verbal. Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização.