9230347 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alteração das respostas do tribunal colectivo, ao abrigo do artigo 712, número 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só é admissível quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena diga respeito a determinado facto sobre o qual o colectivo também se pronunciou em sentido diferente.