073956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073956
Acórdão
Descritores: Deserção do recurso, Notificação, Habilitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001707
Nr Documento: SJ198607240739562
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bda0696c61c0c805802568fc00394a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073956.16
Sumário
Ordenando o artigo 229, n. 2, do Codigo de Processo Civil, que sejam notificados todos os despachos que possam causar prejuizos as partes, o preceito e, sem duvida, extensivo a todos os actos que possam causar esse prejuizo; dai decorre que a secretaria devia ter notificado tambem aos requeridos da habilitação - e não apenas aos requerentes - a impossibilidade de notificar, por haver falecido, um dos requeridos. Face ao disposto no artigo 228, n. 2, do Codigo de Processo Civil, tudo quanto acontece no processo e levado a titulo oficial as partes, atraves de notificação. Não ha, pois, conhecimento "particular" ou "oficioso" do que se passa no processo: o tribunal tem o dever de dar a conhecer as partes de tudo quanto nele se passa e lhes possa interessar.