99P115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 99P115
Acórdão
Descritores: Pareceres
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038552
Nr Documento: SJ199906300001153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49914f4aee579f35802569eb0059c4d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P115.74
Sumário
Os pareceres técnicos destinam-se a elucidar o tribunal sobre a significação e alcance de factos de natureza técnica, cuja interpretação demanda conhecimentos especiais; propôem-se analisar a questão "sub judicio" e chamar a atenção do julgador para considerações, fundamentos e razões de decidir que lhe poderiam passar despercebidas. A documentação apresentada como "parecer", através da qual um perito, que prestou esclarecimentos em audiência, discorda da posição assumida pelo tribunal em relação à matéria sobre a qual ele foi ouvido não é, manifestamente, uma análise ou interpretação da factualidade dada como provada, mas sim um "documento testemunhal", não subsumível ao conceito de "parecer" a que se refere o n. 3 do artigo 165 do CPP.