069740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069740
Acórdão
Descritores: Carga do veículo, Acidente de viação, Responsabilidade, Pressupostos, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020292
Nr Documento: SJ198205250697401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fa372a40080dc1b802568fc003ac0a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069740.3F
Sumário
O artigo 17, n. 2, alínea b) do Código da Estrada manda atender a que a carga não possa vir a cair sob a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou incómodo o seu transporte. Nos termos do artigo 48, n. 1 do Regulamento do Código da Estrada, em vigor à data do acidente, salvo disposição especial em contrário, seriam declarados responsáveis pelas contravenções do disposto naquele Código: a) os condutores dos veículos, quando se tratasse de infracções às regras e sinais de trânsito; b) os proprietários dos veículos, ainda que não fossem os seus condutores, quando se tratasse de infracções às disposições que condicionam a admissão dos veículos ao trânsito nas vias públicas. É o condutor do veículo o responsável pela contravenção do preceituado no artigo 17 do Código da Estrada.