071081 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É de atender, quanto à qualidade do preferente arrendatário rural, à lei em cujo domínio ocorreu o facto da transmissão e se consumaram os seus efeitos jurídicos. II - A expressão "rendeiro cultivador directo", no domínio do arrendamento rural, significa o arrendatário que cultiva o prédio por ele mesmo, e não por intermédio de terceiros, pelo que, estando as partes nisso de acordo, nada tendo objectado em contrário, tem de aceitar-se tal concordância como um dado de facto assente, a que não pode deixar de atender-se, tomando-se a expressão na sua acepção vulgar, e não como conceito de direito.