9950962 - Tribunal da Relação do Porto

I - Provando-se que os Autores criaram intencionalmente uma situação com o intuito único de ficarem a necessitar do arrendado para habitação própria, excluída está o direito à denúncia do contrato, por força do artigo 109 do Regime do Arrendamento Urbano. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, ocorre apenas quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na sentença.