024515A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 024515A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00040107
Nr Documento: SA119940208024515A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35a0513774d69fbd802568fc003911f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:024515A.2F
Sumário
Anulado acto que havia preterido a requerente no concurso para o provimento do lugar de Chefe dos Serviços Administrativos de uma Escola Secundária, em execução da respectiva decisão tem apenas o direito, não só de ser provida naquele lugar como também o de ser indemnizada pelos prejuízos sofridos em consequência de o não ter sido oportunamente. Verifica-se a inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão, se a Administração reconhecendo embora o direito da requerente ser indemnizada em execução de acórdão, se recusa a indemnizá-la com o argumento de que não pode avaliar correctamente nem fixar o respectivo montante.