037861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 037861
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042210
Nr Documento: SA119950614037861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02e76bbc7382866c802568fc0039244eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037861.38
Sumário
Tendo a decisão jurisdicional impugnada, depois de considerar verificados os requisitos das als. a) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, indeferido o pedido de suspensão, por não se verificar o requisito negativo da al. b), não obstante o objecto do recurso jurisdicional abranger não só a decisão como o próprio pedido de suspensão, parece curial que a actividade cognoscitiva do tribunal se inicie pela apreciação deste requisito; A ponderação da gravidade da lesão do interesse público há-de resultar de uma apreciação casuística que, no caso de aplicação de pena disciplinar, a jurisprudência tem entendido que, se face à natureza da conduta imputada ao requerente e à gravidade da pena aplicada, for de prever que o seu regresso ao serviço afectaria o prestígio da função e do serviço, haverá grave lesão do interesse público, pelo que não se mostra preenchido o requisito negativo da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA.