017420 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com a decisão do Tribunal Constitucional, é de salvaguardar o beneficío fiscal que o artigo 14 do Decreto-Lei n. 737-A/74, de 23 de Dezembro, concedia aos sócios das cooperativas de habitação económica, adquirido antes de 31 de Dezembro de 1988. II - Sendo assim, impõe-se reconhecer que a "entrada de capital", efectuada pelo contribuinte, em 1988, para a cooperativa de habitação económica, de que é sócio, devia ter sido deduzida à matéria colectável a considerar para o IRS respeitante ao ano de 1989, nos termos e por força daquele artigo.