97P368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 97P368
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036158
Nr Documento: SJ199710290003683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e048d3c6ad5133a802568fc003baf1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P368.41
Sumário
Na fundamentação da sentença penal não é obrigatório, segundo o artigo 374 n. 2 do CPP, exprimir o teor das declarações e dos depoimentos prestados. A razão da exigência da exposição, ainda que concisa, dos meios de prova feita pelo artigo 374 n. 2 do CPP, é, não só permitir aos sujeitos processuais e ao tribunal de recurso o exame do processo lógico ou racional que subjaz à formação da convicção do julgador, como assegurar a inexistência da violação do princípio da inadmissibilidade das proibições de prova. Viola o artigo 374 n. 2 do CPP e determina a nulidade da decisão a fundamentação da sentença o afirmar-se tão somente que esta fundamentação foi: a prova documental, as declarações da arguida e a prova testemunhal produzida e nada mais é referido quanto à prova produzida e convicção que determinou no tribunal.