0001017 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O disposto no n. 2 do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 781/76, - exigência de justificação para os contratos a prazo inferior a 6 meses - só é aplicável ao contrato de trabalho inicial e não às suas posteriores renovações, se inferiores a seis meses. II - Não se verificando a comunicação da caducidade do contrato a prazo por seis meses, findo este período ele renova-se automaticamente por igual período. III - Se se pretender que a renovação respeite a período inferior, a respectiva estipulação deve ser reduzida a escrito, sob pena de ser nula a estipulação verbal e a renovação se considerar por seis meses.