9140136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9140136
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Legitimidade, Incidentes da instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001620
Nr Documento: RP199107159140136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7da30dba255003a8025686b00661b6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140136.27
Sumário
1. Na acção oficiosa de investigação de paternidade a legitimidade activa do Ministerio Publico resulta do disposto dos artigos 1865, n. 5, do Codigo Civil, e 205, n. 1, da Organização Tutelar de Menores, conjugados com o art. 5, n. 1, alinea c), da Lei Organica do Ministerio Publico (Lei n. 47/86, de 15 de Outubro). Nesse caso, o Ministerio Publico substitui o menor e toma a defesa activa do direito do mesmo ao reconhecimento judicial da sua paternidade, sendo a acção proposta em nome do Estado e no interesse deste, embora o resultado do pleito se reflita na pessoa do menor. 2. Nas acções oficiosas de investigação de paternidade a mãe do menor investigante pode intervir como assistente ( nos termos do art. 335 do Cod. Proc. Civil ). A mãe do menor tem interesse juridico na procedencia da acção, porque dessa procedencia resultara para ela o beneficio economico da partilha da responsabilidade de alimentar o filho com o investigando, para alem do interesse em evitar a menção de paternidade incognita, que e susceptivel de perturbar as condições de exercicio de função maternal.