000161 - Supremo Tribunal de Justiça

O Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, pretendeu conferir a todos os casos anteriores (desde que abrangidos pelo seu artigo 2, n. 1) um regime especial para a sua "revisão", por forma a poderem ser sanadas ocorrencias manifestamente incompativeis com um Estado de Direito e por isso os afastamentos a que se reporta foram considerados juridicamente inexistentes. Portanto, considerar um caso julgado no dominio legal anterior como impeditivo da faculdade de revisão, implicaria a frustação do fim do diploma legal que tem um claro sentido retroactivo, prevalecendo sobre casos julgados no dominio do regime legal antecedente.