0060652 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Mesmo no domínio das relações mediatas, a execução por dívida constante de título de crédito da responsabilidade de um dos cônjuges só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação subjacente ao título, não bastando, para o efeito, a comercialidade da obrigação cartular. II - A prova da comercialidade substancial da dívida terá de ser feita em acção declarativa, a intentar contra ambos os cônjuges. III - Não pode efectuar-se a penhora de bem determinado da herança indivisa, pois a tal obsta o disposto no artigo 824 do Código de Processo Civil.