9940805 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9940805
Acórdão
Descritores: Poder disciplinar, Processo disciplinar, Prazos, Omissão, Irregularidade, Nulidade processual, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026409
Nr Documento: RP199910119940805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd6c8f2cd92ff3068025686b0067357fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940805.6B
Sumário
A inobservância dos prazos para o exercício do poder disciplinar ou para a tomada de decisões na pendência do processo disciplinar, a verificarem-se, são omissões que podem integrar a caducidade do procedimento disciplinar ou meras irregularidades ( susceptíveis de algum relevo na apreciação da justa causa ). Não sendo nulidades do processo, tal como são taxativamente enunciadas no artigo 12 n.3 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, vedado é ao juiz pronunciar-se sobre a forma como a patronal observa os prazos impostos legalmente na tramitação do processo disciplinar. A conduta do trabalhador, apropriando-se de valores pertencentes a passageiro de um voo, é de extrema gravidade, comprometendo de forma grave e irremediável a relação de confiança que o ligava à sua entidade patronal, integrando-se no conceito geral de justa causa.