0066994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0066994
Acórdão
Descritores: Sócio gerente, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Suspensão de contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004086
Nr Documento: RL199101230066994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45965c05d741be4b802568030000e39dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0066994.7F
Sumário
O sócio gerente de uma sociedade por quotas não pode estar ligado a ela por um contrato de trabalho por essa qualidade de gerente ser incompatível com a subordinação jurídica tida por existente nesse, contrato, uma vez que aquele concorre para a formação da própria vontade social. É possível a acumulação da gerência com um contrato de trabalho com a mesma sociedade desde que haja uma retribuição imputável ao contrato de trabalho e uma relação de subordinação a um orgão de gestão. Se existir um contrato de trabalho anteriormente ao exercício do cargo de administrador, aquele suspende-se se o trabalhador passar a exercer exclusivamente o cargo de administrador.