0277503 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 194 n. 1 do Código de Processo Penal de 1987, ao estabelecer que, durante o inquérito, as medidas de coacção são aplicadas por despacho do Juiz, a requerimento do Ministério Público, não significa que o Juiz esteja vinculado à posição do Ministério Público. II - A intervenção do Juiz de Instrução tem caracter decisório e não meramente homologatório.

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