9250741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9250741
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Nulidades, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006927
Nr Documento: RP199211239250741
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ce708de4d84435f8025686b00665a30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250741.88
Sumário
Na filosofia do preceito do artigo 62, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, subjaz a distinção entre nulidades deliberativas por vício de forma e nulidades deliberativas por vício de conteúdo ou substância. Só quanto às primeiras é que a lei permite a renovação da deliberação. São as contempladas nas alíneas a) e b) do artigo 56, do Código das Sociedades Comerciais. Na verdade, a renovação da deliberação visa a sua recomposição e esta operação só é possível se o mal, que afecta a deliberação, é tão só o do seu envólucro ou forma. Ressalvados sempre os direitos de terceiro, distingue ainda o nº 1 daquele artigo 62 entre renovações deliberativas com eficácia retroactiva e sem eficácia retroactiva. As primeiras, reportando-se à data da deliberação nula, absorvem esta deliberação; as segundas apenas operam a partir da deliberação renovada.