046706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 046706
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude, Culpa, Dano não patrimonial, Cemitério, Terreno nos cemitérios, Direito de uso privativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055457
Nr Documento: SA120010213046706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46a1a0719dd8e5f980256a4200500ed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046706.B9
Sumário
A utilização de terrenos nos cemitérios públicos constitui uma forma de uso do domínio público pelos particulares, sendo que esse direito de uso privativo se caracteriza como direito subjectivo público. Embora os elementos de responsabilidade ilicitude e culpa sejam em si mesmos realidades distintas, não raro sucede que face à definição ampla de ilicitude constante do art.º 6º do D.L. 48051 se torna difícil estabelecer uma linha de fronteira entre os requisitos de ilicitude e da culpa, assumindo a culpa o aspecto subjectivo da ilicitude. Havendo-se apurado que as A.A., à data em que foi sepultada outra pessoa em determinada faixa de terreno de cemitério, já haviam requerido a aquisição do direito da sua ocupação perpétua, e que logo procederam ao pagamento da sisa devida, e que só mais tarde efectuaram o pagamento da sepultura por razões que não lhe podem ser imputáveis, e ainda que pelos serviços da Ré Ihes foi garantido que o não pagamento da campa em causa e consequente emissão do Alvará não constituía impedimento a que aquela sepultura ficasse salvaguardada em seu favor, pode afirmar-se que em tal circunstancialismo, as A.A. eram, então, já titulares de uma posição jurídica digna de tutela, para os fins em causa. Mais se provando que o enterro da outra pessoa na sepultura em causa, apenas se deveu ao facto dos serviços da ré se terem esquecido de prevenir o coveiro do procedimento atinente à aquisição da sepultura, haverá que concluir pela verificação dos elementos de responsabilidade ilicitude e culpa. Na determinação da obrigação de indemnização por danos não patrimoniais o tribunal julgará equitativamente, sendo que o montante da indemnização terá em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (cf. v.g. art.º 496º, 494º e 566º do Cód. Civil). Tendo presente o exposto, sabendo-se como na nossa tradição está enraizado o culto de finados, e face ao quão de profundamente chocante terá representado para os A.A. (mulher e filha do falecido) a constatação de que, por acção ilícita e culposa da Ré, outra pessoa foro sepultado na campa em que aquele jazia (e cujo processo de aquisição haviam regularmente desencadeado), não deve considerar-se exagerado a fixação do montante indemnizatório em 400.000$00 para cada uma.