98B382 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O regime estabelecido no artigo 442 do CCIV66 - com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 236/80 e 379/86 - não possui carácter imperativo já que funciona na ausência de estipulação em contrário. II - Porém, o afastamento das vias indemnizatórias contempladas nos ns. 2 e 3 desse preceito, postas por lei à disposição do promitente comprador cumpridor, não podem ser afastadas por efeito de renúncia antecipada deste ao direito à indemnização, o que gerará a nulidade das cláusulas negociais que o contemplem - artigos 410 n. 1 e 809 do mesmo diploma.

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