012/20 - Tribunal dos Conflitos

Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno.

Conflito n.º 12/20 Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório A………… e mulher B…………, identificados nos autos, intentaram no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Cível de Abrantes, acção com processo comum contra C………… e mulher D…………. e Direcção Geral do Território, pedindo a condenação dos RR a: “ a) Reconhecer que os AA adquiriram por compra e usucapião, os 59 rústicos identificados nos artigos 1 e 2 desta PI. A reconhecer que a linha divisória entre o prédio dos AA. inscrito sob o artigo cadastral nº 62 da Secção I da Freguesia de Valhascos e o prédio dos 1ºs RR. inscrito na matriz sob o artigo …. da mesma secção é feita por uma vala em toda a sua extensão. Que os RR. sejam obrigados a repor no estado anterior a vala divisória em toda a sua extensão. Que o 2º R. seja condenado a retificar as coordenadas gráficas dos prédios nºs: ... , …, … e … todos da secção I da freguesia de Valhascos, concelho de Sardoal, de forma a serem respeitados os marcos colocados entre os prédios …. e …. da secção I da freguesia de Valhascos e fixação de novas coordenadas para os prédios …. e …. ambos da secção atrás referida de forma a ser respeitada a vala divisória no local onde está em parede e pedras e reposição do troço da vala em falta. Fixando-se a linha divisória dos prédios ….. secção I e ….. secção I da freguesia de Valhascos de acordo com o levantamento constante do doc. nº 11, sendo o limite dos prédios a nascente 2,90 metros do local indicado pelo 2º R e a poente 2,95 metros do local indicado pelo 2° R ”. Em síntese, alegam ser proprietários e legítimos possuidores dos prédios rústicos identificados na petição inicial (p.i.), por compra e usucapião. Mais alegam que um dos seus prédios é confinante com uma vala que o delimita do prédio dos primeiros RR, tendo estes aterrado parte da vala delimitadora dos terrenos, colocado um portão e implantado dois pilares no terreno dos AA, ocupando assim uma faixa do prédio dos AA, de forma abusiva e ilegal e contra a vontade dos AA. Sustentam que o segundo R efectuou uma perícia no âmbito de processo que correu termos no Tribunal Judicial de Abrantes e que as coordenadas dos prédios que então foram fixadas não estão correctas pelo que deve ser condenado a rectificá-las. Em 05.12.2017, no Juízo Local Cível de Abrantes, foi proferida decisão a julgar o tribunal incompetente em razão da matéria para apreciação e julgamento da acção intentada [cfr. fls. 311 a 318 dos autos] . Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAF de Leiria), foi aí proferida decisão em 18.05.2020 a declarar a incompetência em razão da matéria para conhecer do objecto dos autos [cfr. fls. 349 a 352 e verso dos autos] . Suscitada a resolução do conflito negativo de jurisdição foram os autos remetidos a este Tribunal dos Conflitos. Neste Tribunal dos Conflitos as partes foram notificadas para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º . da Lei n.º 91/2019 e nada disseram. A Exma. Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que a competência material para julgar a acção deverá ser atribuída ao Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Cível de Abrantes. 2. Os Factos Os factos relevantes para a decisão são os enunciados no Relatório. O Direito O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Cível de Abrantes e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. Entendeu o Juízo Local Cível de Abrantes estar perante um litígio emergente de uma relação jurídica administrativa pelo que “ tendo em consideração o disposto no art.º 4º nº 1, als. f) e g) do ETAF a DGT deve ser demandada nos Tribunais Administrativos ”. Por sua vez o TAF de Leiria também se considerou incompetente em razão da matéria, concluindo que “ o litígio trazido a juízo respeita à demarcação de prédio rústico, na parte em que o mesmo confronta com o prédio dos primeiros réus. Trata-se (…) de uma relação jurídica estabelecida entre dois particulares e com referência a um imóvel privado, disciplinada, portanto, pelo direito civil ”, na qual não tem intervenção a DGT pois “ tal como resulta da narração contida na petição inicial, a intervenção da Direcção-Geral do Território cingiu-se à realização de perícia, no âmbito dos autos que correram termos (…) junto do Tribunal Judicial de Abrantes ” Vejamos. Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas « que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional » [arts . 211º, nº 1, da CRP; 64º do CPC e 40º, nº1, da Lei nº 62/2013 , de 26/8 (LOSJ)], e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas « emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais » [artigos 212º, nº 3, da CRP, 1º, nº 1, do ETAF]. A competência dos tribunais administrativos e fiscais está concretizada no art . 4º do ETAF ( Lei n.º 13/2002 , de 19 de Fevereiro, na redacção do DL nº 214-G/2015 , de 2 de Outubro, que atendendo à data da propositura da acção, é a que aqui releva) com delimitação do “ âmbito da jurisdição ” mediante uma enunciação positiva (nºs 1 e 2) e negativa (nºs 3 e 4). Tem sido reafirmado por este Tribunal, e constitui entendimento jurisprudencial e doutrinário pacífico, que a competência material do tribunal se afere em função do modo como o autor configura a acção e que a mesma se fixa no momento em que a mesma é proposta. Como se afirmou no Ac. deste Tribunal de 0 1.10.2015, Proc. 08/14 “ A competência é questão que se resolve de acordo com os termos da pretensão do Autor, aí compreendidos os respectivos fundamentos e a identidade das partes, não importando averiguar quais deviam ser os termos dessa pretensão, considerando a realidade fáctica efectivamente existente ou o correcto entendimento do regime jurídico aplicável. O Tribunal dos Conflitos tem reafirmado constantemente que o que releva, para o efeito do estabelecimento da competência, é o modo como o Autor estrutura a causa e exprime a sua pretensão em juízo ”. Analisados os termos e o teor da petição inicial constata-se estarmos perante um litígio regulado por normas de direito privado. Com efeito, aquilo que os Autores pedem na presente acção, invocando o seu direito de propriedade, é que os RR . reconheçam que a definição da linha divisória entre os seus prédios e os dos AA . é feita por uma vala e, consequentemente, reponham a vala divisória no estado anterior. Pretendem também que a DGT rectifique as coordenadas gráficas dos ditos prédios de forma a ser respeitada a vala divisória e os limites que alegam. Estamos, pois, perante um litígio regulado por normas de direito privado em que a situação descrita e que está em questão não envolve uma qualquer actuação ou conduta que resulte disciplinada ou regida por normas de direito administrativo , e, também, não respeita a responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público. Tal como se apresenta, deparamo-nos com uma causa no âmbito dos direitos reais, visando a demarcação de terrenos, já que os AA . alegam factos que visam demonstrar a titularidade do seu direito de propriedade sobre a faixa de terreno em causa, que consideram ter sido violado pelos Réus. Ora, a jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos tem, abundantemente, entendido que a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais (cfr. Acs. de 30.11.2017, Proc. 011/17, de 13.12.2018, Proc.º 043/18, de 23.05.2019, Proc. 048/18 e de 23.01.2020, Proc. 041/19, todos consultáveis in www.dgsi.pt ). Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a presente acção o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo Local Cível de Abrantes. Sem custas. Lisboa, 15 de Dezembro de 2021. - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza.