0030359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0030359
Acórdão
Descritores: Expropriação, Indemnização, Prova pericial, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028889
Nr Documento: RP200003300030359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1e6234a8ec15e8c802568f90032fa0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030359.19
Sumário
O valor do mercado ou corrente do bem expropriado continua a ser uma referência para conduzir à justa indemnização do proprietário, constitucionalmente consagrada. Em caso de discordância sobre tal valor, os peritos nomeados pelo tribunal, merecem maior credibilidade, já que não têm qualquer ligação com as partes. Não está prevista na lei indemnização, por danos não patrimoniais, ao arrendatário que, em virtude da expropriação, fica sem poder cultivar o arrendado, mesmo que, pela sua idade, não possa reconverter-se profissionalmente.