0030359 - Tribunal da Relação do Porto

I - O valor do mercado ou corrente do bem expropriado continua a ser uma referência para conduzir à justa indemnização do proprietário, constitucionalmente consagrada. II - Em caso de discordância sobre tal valor, os peritos nomeados pelo tribunal, merecem maior credibilidade, já que não têm qualquer ligação com as partes. III - Não está prevista na lei indemnização, por danos não patrimoniais, ao arrendatário que, em virtude da expropriação, fica sem poder cultivar o arrendado, mesmo que, pela sua idade, não possa reconverter-se profissionalmente.