000379 - Supremo Tribunal de Justiça

O lapso de tempo de tres dias a que se refere o n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, não e um prazo judicial (dilatorio), mas mera base de uma presunção legal, ilidivel, do inicio da contagem de um prazo judicial, não lhe sendo aplicavel, por isso, como a este, o regime do n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil na sua actual redacção.