Acórdão STA (1975) — Contribuição industrial

Acórdão

000133

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1975
Relator: Ruben Carvalho

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialCessação de actividade

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART29 N1 N2 ART125 PAR4.
CCIV66 ART6.
CPCI63 ART115.
CCI63 ART55 ART58 ART142 B ART153.
CP886 NA REDACÇÃO DO DL 184/72 DE 1972/05/31 ART125 PAR4.
CCOM888 ART140 ART142 ART144.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1961/05/17 IN DG IS 1961/06/14 IN BMJ N107 PAG345.
AC STA PROC16969 DE 1974/01/16.
AC STA DE 1972/06/21 IN AD N130 PAG1428.
AC STJ DE 1967/12/06 IN BMJ N172 PAG131.
AC STA DE 1969/02/26 IN AD N90 PAG903.
AC STA DE 1973/10/12 IN AD N145 PAG131.
AC STA DE 1971/06/02 IN AD N116-117 PAG1226.

Doutrina

I JORNADAS LUSO-HISPANO-AMERICANAS DE ESTUDOS TRIBUTARIOS 1969 PAG5-7 PAG536.

Sumário

A cessação total do exercicio da actividade, para efeitos do artigo 58 do Codigo da Contribuição Industrial, so se considera verificada quando o contribuinte seja uma sociedade regularmente constituida, com a aprovação das contas do liquidatario ou administrador.

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