O descritor "Cessação de actividade" classifica 96 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 91 | 94.8% |
| TRG | 3 | 3.1% |
| TCAS | 2 | 2.1% |
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