0150350 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expressão "voltará a correr de novo", inserta no n.2 do artigo 24 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, significa que todo o prazo de apresentação de articulados, ou de prática de outros actos processuais, voltará a correr desde o princípio, ficando inutilizado todo o prazo que haja decorrido até à apresentação do pedido de nomeação de patrono. II - Esta interpretação é a única que se configura em conformidade com os princípios constitucionais de igualdade e de acesso ao direito e aos tribunais, previstos nos artigos 13 e 20 ambos da Constituição da República Portuguesa.