01784/11.6BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte

O erro consubstanciado na reclamação para inexistente conferência deve ser corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados. * *Sumário elaborado pelo relator

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Recorrente : JCTC Recorrido : Hospital SJ Vem interposto recurso do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que indeferiu pedido de reclamação para a conferência de sentença que, por falta de indicação do Contra-interessado, absolveu o Réu da instância. O objecto do recurso é delimitado pelas seguintes conclusões da respectiva alegação [ Nos termos dos artºs 144.º, n.º 2, e 146.º, n.º 4, do CPTA, 660.º, n.º 2, 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4, e 685.º-A, n.º 1, todos do CPC, na redacção decorrente do DL n.º 303/07, de 24.08 — cfr. arts. 05.º e 07.º , n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 41/2013 —, actuais artºs 5.º, 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4 e 5, 639.º e 640º do CPC/2013 ex vi artºs 1.º e 140.º do CPTA.] : “O ora recorrente, no âmbito do processo supramencionado, deduziu reclamação para a conferência quando, em verdade, o meio processual a utilizar deveria ser o recurso jurisdicional. Por conseguinte, veio o douto Tribunal indeferir tout court a reclamação para a conferência. Contudo, e salvo o devido respeito e melhor opinião, o recorrente entende que, não sendo a reclamação para a conferência o meio próprio, sempre deveria haver lugar à sua convolação em recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte. Isto porque, no Processo Administrativo, e à semelhança do que ocorre no Processo Civil, vigora o dever de gestão processual, previsto no art. 7.º-A do CPTA e que configura um verdadeiro poder-dever conferido ao juiz. Com efeito, reza a lei que cumpre ao juiz oficiosamente “ (…) dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação (…) adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável .” (sublinhado nosso). Além disso, atente-se ao princípio pro actione , vertido no art. 7.º do CPTA e que visa evitar que razões meramente formais se tornem impeditivas da emissão de pronúncia sobre o mérito das pretensões. Acresce, ainda, que o n.º 3 do art. 193.º do Código de Processo Civil (CPC) ex vi do art. 1.º do CPTA, dispõe que “ o erro na qualificação do meio processual utilizada pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz , determinando que se sigam os termos processuais adequados .” De facto, o recorrente deveria ter-se socorrido do recurso jurisdicional, tendo erroneamente, utilizado a reclamação para a conferência, todavia, trata-se de um erro suscetível de sanação através da convolação oficiosa para o meio processual adequado, em respeito aos princípios da adequação formal e pro actione . Isto porque, salvo melhor opinião, quando existe erro no meio processual, como veio a ocorrer, impende sobre o juiz o dever de gestão processual, corrigindo ex officio o erro da parte, e não concluir pela rejeição do meio utilizado, com fundamento no art. 193.º do CPP ex vi do art. 1.º do CPTA. A convolação exige que, relativamente ao meio processual adequado à concreta situação, tenham sido cumpridos os requisitos de ordem formal, o que in casu se verifica, pois a reclamação inclui a respetiva alegação e conclusões, cumprindo-se, assim, os requisitos elencados no n.º 2 do art. 144.º do CPTA e, já agora, no art. 639.º do CPC . O que significa que reclamação observa os requisitos exigidos para o recurso, pelo que deverá tal articulado ser integralmente aproveitado para os devidos efeitos legais, por ser perfeitamente passível de convolação em recurso, nos termos e para os efeitos do art. 193.º do CPC , obedecendo ao dever de gestão processual. A reclamação foi apresentada em observância do prazo de interposição de recurso, nos termos do n.º 1 do art. 144.º do CPTA pelo que a mesma era tempestiva e, portanto, também por este motivo suscetível de convolação em recurso. Como resulta do expendido, entende o recorrente que a reclamação para a conferência por si apresentada pode e deve ser convolada em recurso para o Tribunal Central Administrativo, sanando-se o erro na qualificação do meio processual utilizado. Neste sentido, veja-se o Ac. Tribunal Central Administrativo do Norte, de 28-06-2013 (Proc. n.º 00359/11.4BEPNF ) [ Disponível em: http://www.dgsi.pt ] que sentenciou que “ se é certo que o meio de reação a utilizar pela requerente/recorrente deveria ter sido o recurso jurisdicional e não a reclamação para a conferência tal não significa que o julgador “a quo” tenha de concluir pela rejeição daquele meio e não proceder à sua devida convolação para o meio de impugnação adequado ou correto reunidos que se mostrem os requisitos para esse efeito . ” (sublinhado e negrito nosso). Assim, salvo o devido respeito, o recorrente entende que o despacho recorrido violou o art. 7.º e o art. 7.º-A (que corresponde ao art. 6.º do CPC ), ambos do CPTA, e o art. 193.º do CPC , na medida em que rejeitou o pedido de reclamação para a conferência, não tendo procedido oficiosamente à sua convolação para o meio de reação adequado, preterindo, assim, aquelas disposições legais que determinavam o contrário. Deste modo, entende o recorrente que aquelas normas deveriam ter sido aplicadas ao caso concreto, mais especificamente, no sentido de o douto Tribunal convolar a reclamação para a conferência em recurso jurisdicional, pelos motivos supra expendidos que, desde já, se reiteram e se dão por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais. Nestes termos, e nos melhores de Direito, requer-se mui respeitosamente que V. Exa. se digne conhecer do presente recurso e, em consequência, revogar a decisão judicial recorrida, substituindo-se por decisão que admita e proceda à convolação oficiosa da reclamação para a conferência para o meio processual adequado, seguindo-se os ulteriores termos da instância.”. O Recorrido contra-alegou , em termos que se dão por reproduzidos, e, tendo elaborado conclusões, aqui se vertem: 1.º “O juiz “ a quo ” convidou o Recorrente a indicar e identificar o verdadeiro contra-interessado e decorrido o prazo para o efeito e porque o Recorrente nada fez, o juiz “ a quo ”, proferiu sentença. 2.º O Recorrente não se conformou com a douta sentença e apresentou Reclamação para a Conferencia ao abrigo do artigo 27º do CPTA. 3.º A referida reclamação foi indeferida. 4.º O Recorrente não interpôs recurso daquela sentença. 5.º Nem requereu qualquer convolação. 6.º E, vem agora defender que era obrigação do Juiz “ a quo ” fazer aquilo que devia ter feito e nunca fez. 7.º Das alegações e conclusões do recurso de fls. verifica-se que nenhum erro ou vício é imputado ao despacho recorrido. 8.º O juiz “ a quo ” não incorreu em qualquer erro de julgamento, nem em qualquer violação da lei. 9.º O princípio da adequação formal não tem, nem pode ter, uma latitude tão larga, como a defendida pelo Recorrente 10.º Não foram violados os artigos 7º e 7º-A do Código de Processos do Tribunal Administrativos nem o artº 193º do Código de Processo Civil . Termos em que deve o presente recurso ser julgado improcedente como é de Justiça”. O Ministério Público foi notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do CPTA, e pronunciou-se no sentido do provimento do recurso, em termos que se dão por reproduzidos. De harmonia com as conclusões da alegação de recurso, as questões suscitadas [ Tal como delimitadas pela alegação de recurso e respectivas conclusões, nas quais deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade — artigos 608º , nº 2, e 635º , nºs 3 e 4, 637º , nº 2, 639º e 640º , todos do Código de Processo Civil ex vi artº 140º do CPTA.] e a decidir [ Para tanto, e em sede de recurso de apelação, o tribunal ad quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida porquanto, “ ainda que declare nula a sentença, o tribunal de recurso não deixa de decidir o objecto da causa, conhecendo do facto e do direito ”, reunidos que se mostrem os necessários pressupostos e condições legalmente exigidas — art. 149.º do CPTA.] , se a tal nada obstar, resumem-se em determinar se o despacho recorrido violou os artigos 7º e 7.º-A (corresponde ao artigo 6º do CPC ), ambos do CPTA, e o artigo 193º do CPC , na medida em que rejeitou o pedido de reclamação para a conferência, não tendo procedido oficiosamente à sua convolação para o meio de reacção adequado. Cumpre decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS ASSENTES NA DECISÃO RECORRIDA Na decisão recorrida não estão, formal e discriminadamente, especificados os factos pertinentes à decisão, mas os mesmos ficam evidenciados no julgamento operado no despacho sob recurso, que não suscitou qualquer dificuldade às partes nem prejudica a boa decisão do recurso, sendo certo que a transcrição integral do despacho recorrido dá garantias de que nada de útil foi menosprezado: “Processo n.º 1784/11.6BEPRT O Autor inconformado com a Sentença que absolve da instância o Réu, por falta de indicação de Contrainteressado, deduz Reclamação para a Conferência. O Réu pronuncia-se no sentido de que a Reclamação não é o meio processual adequado. Cumpre apreciar liminarmente. Conforme decorre da revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015 , de 2 de outubro, que entrou em vigor no dia 2 de dezembro de 2015, mas que para efeitos de tribunal coletivo teve vigência no dia 5 de outubro de 2015, os tribunais coletivos foram extintos na primeira instância – vide artigo 15.º , n.º 4 do Decreto-Lei n.º 214-G/2015 e nova redação do artigo 40.º do ETAF. Assim, a lei passou a determinar que após o dia 5 de outubro de 2015, os tribunais administrativos de círculo funcionem apenas com juiz singular, a cada juiz competindo a decisão de facto e de direito. Significa isto, que o tribunal coletivo deixou de funcionar em primeira instância, passando todas as decisões a competir a Juiz singular, mesmo nos processos intentados antes da nova redação do CPTA. Tendo o Autor apresentado a sua Reclamação para a conferência no dia 27 de outubro de 2016, verifica-se que pratica ato perante o qual a lei já não prevê que a parte possa praticar. Veja-se sobre o assunto os Acórdãos do TCA Norte de 09/09/2016, proferido no processo n.º 01653/07.4BEBRG e de 04/12/2015, proferido no processo n.º 00605/14.2BECBR . Considerando que e a lei já não prevê a reclamação para a conferência, não pode a reclamação ser admitida, por impossibilidade legal. Face ao exposto, indefere-se o pedido de Reclamação para a Conferência. Custas do Incidente anómalo, que se fixam em 1 UC (Tabela II do RCP). Notifique. Porto, 02/12/2016.”. II.2 – DO MÉRITO DO RECURSO A questão que importa resolver é a de saber se, no caso concreto, em face da inadmissibilidade da reclamação para a conferência, deveria ter sido essa reclamação convolada em recurso para este TCAN. Importa relembrar que um dos princípios estruturantes do Estado de Direito democrático é, precisamente, o da tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses de todos os administrados, expressamente consagrado nos artigos 20º e 268º, nºs 4 e 5, ambos da CRP e vertido igualmente, numa concretização legal desse imperativo constitucional, no artigo 2º do CPTA. A garantia de acesso aos tribunais contempla não só a protecção jurídica através destes, enquanto direito a obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo e a possibilidade de a fazer executar, como também os meios de acção adequados a tal fim e bem assim os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção — cfr. artigo 2º do CPC . O acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva são, pois, atingíveis através de meios formais, adequados instrumentos processuais disponibilizados pelo legislador com vista à obtenção da respectiva tutela. Todavia, a escolha do meio processual pelo interessado pode revelar-se em erro, tanto na forma de processo como no meio processual. Nesses casos, o legislador consagrou soluções de adequação formal, verdadeiros instrumentos ao serviço da tutela jurisdicional efectiva, destinadas a obviar a que certos defeitos de ordem processual obstem ao conhecimento do mérito das causas submetidas a juízo. Assim, o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei, não devendo aproveitar-se actos já praticados se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu, como dispõem os nºs 1 e 2 do artigo 193º do CPC , aplicável ex vi artigo 1º do CPTA; Outrossim, e para o caso que ora nos ocupa, o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz , determinando que se sigam os termos processuais adequados , como impõe o nº 3 do mesmo artigo 193º. No caso sub judice , a acção administrativa especial de que emana o presente recurso jurisdicional foi intentada no ano de 2011, em plena vigência da norma ínsita no nº 3 do artigo 40º do ETAF aprovado pela Lei nº 13/2002 , de 19 de Fevereiro, que determinava: Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito . O que, em conjugação com o disposto no artigo 27º do CPTA, determinava a necessidade de reclamação para a conferência dos despachos do relator, com as excepções ali consignadas, mas com enorme relevo, designadamente, quanto às decisões proferidas ao abrigo da alínea i) do nº 1 daquele artigo 27º. São conhecidas as vicissitudes ocorridas nesta matéria, que veio a culminar na prolação de acórdão de uniformização de jurisprudência pelo Supremo tribunal Administrativo, de 05-06-2012, no processo nº 0420/12 (publicado no DR, 1ª série, nº 182, de 19-09-2012), no qual se concluiu, entre o mais, que « Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso ». Tudo isso se passou, no entanto, sob a égide do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovados pela Lei nº 15/2002 , de 22 de Fevereiro, de resto, aqui aplicável. Entretanto, o Código do Processo nos Tribunais Administrativos e bem assim, para o que importa ao caso presente, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) foram alterados pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015 , de 02 de Outubro, tendo entrado em vigor no dia seguinte ao da publicação (nº 4 do artigo 15º), as normas do artigo 40º do ETAF, no qual se lê agora: « Excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada, os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, a cada juiz competindo a decisão, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos ». Tal norma é de aplicação prevalecente — artigo 38º, nº 2, da Lei de Organização do sistema Judiciário ( Lei nº 62/2013 , de 26 de Agosto). Donde, tendo sido extinto o tribunal colectivo que para este tipo de acções funcionava em primeira instância, desapareceu o meio impugnatório da reclamação para uma ora inexistente conferência, subsistindo apenas o recurso para os tribunais superiores. Veja-se sobre essa questão, entre outros, os acórdãos citados na própria decisão recorrida, ambos do TCAN, de 09-09-2016, proc. nº 01653/07.4BEBRG , de 04-12-2015, proc. nº 00605/14.2BECBR. Deste desfecho, em termos sintéticos, nos dá conta a decisão sob recurso, concluindo pela impossibilidade legal de admissão da reclamação para a conferência, o que se mostra correcto, em face do exposto. No entanto, concluiu a decisão sob recurso: “Face ao exposto, indefere-se o pedido de Reclamação para a Conferência”. Ora, esta decisão ignora a determinação legal de correcção oficiosa pelo juiz do erro na qualificação do meio processual utilizado — o qual, devendo ser o recurso jurisdicional para este TCAN, foi de reclamação para a inexistente conferência —, e mostra-se ainda omisso de apreciação do erro e eventual correcção, no caso, pela determinação de que os autos seguissem os termos processuais adequados, como impõe o nº 3 do artigo 193º do CPC ex vi artigo 1º do CPTA. Julgam-se, assim, procedentes os fundamentos do recurso. Termos em que deve a decisão ser revogada. Quanto à correcção oficiosa que a lei determina ao juiz, vejamos. A correcção tem como objecto apenas o erro na qualificação do meio processual e não a verificação dos pressupostos da recorribilidade (v.g. admissibilidade, tempestividade, legitimidade). No entanto, violaria os princípios de economia processual e da boa gestão do processo operar a correcção do erro nos casos em que, logo adiante, o convolado requerimento de interposição de recurso devesse ser indeferido por falta de pressupostos de recorribilidade, cuja verificação actual seja possível em face dos elementos disponíveis. Assim, ao abrigo dos princípios de economia processual e da boa gestão do processo, em face ainda do disposto no nº 3 do artigo 144º do CPTA/2002 e artigo 643º do CPC (veja-se o nº 3 do artigo 145º do actual CPTA/2015), deve obviar ao dever de correcção a efectiva e concreta não verificação de algum dos pressupostos da recorribilidade — cfr. alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 641º do CPC e, actualmente, alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 145º do CPTA/2015 — determinante, como tal, do indeferimento do requerimento de interposição de recurso convolando. No presente caso, a decisão de absolvição do Réu da instância, por falta de indicação do contra-interessado, datada de 10-10-2016, admite recurso [alínea d) do nº 3 do artigo 142º do CPTA/2002], o requerimento foi tempestivamente apresentado (artigo 144º, nº 1, do CPTA/2002) e o Recorrente tem legitimidade (nº 1 do artigo 141º do CPTA/2002), mostrando-se juntas as alegações de recurso e formuladas as atinentes conclusões. Nada obsta, pois, à correcção do erro. Assim, convolada a reclamação para a conferência em recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Norte, devem os autos prosseguir o figurino legal aplicável, com a promoção pela secretaria do TAF da notificação a que alude o nº 3 do artigo 144º do CPTA, seguindo-se os demais trâmites legais (v.g. artigo 145º do CPTA). DECISÃO Termos em que os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar que a identificada reclamação para a conferência siga os termos processuais do recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Norte. Custas pelo Recorrido ( artigo 527º do CPC ). Notifique e D.N. Porto, 14 de Julho de 2017 Ass. Hélder Vieira Ass. Fernanda Brandão Ass. Joaquim Cruzeiro