020622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020622
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse, Terceiro, Penhora, Transmissão entre vivos, Registo predial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Matias , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045089
Nr Documento: SA219961002020622
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIST NOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8c83d39b8b3171d802568fc00396d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020622.06
Sumário
Se um prédio estiver registado em nome do executado, mas estiver na posse de terceiro, não deve o mesmo ser penhorado em execução fiscal, pois de contrário o possuidor pode embargar de terceiro a penhora. Terceiros, para efeitos de registo, são as pessoas que do mesmo transmitente adquiram direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio, o que não é o caso da Fazenda Pública que não adquiriu o prédio ao executado transmitente. O registo não dá direitos mas apenas os conserva. Para efeitos de registo, direito incompatíveis sobre o mesmo prédio tem o sentido de direitos conflituantes. A posse, como facto que é, tem mais força que o direito registado depois dela. Por força do art. 1268, n. 1, do Código Civil, a posse faz presumir titularidade do direito, salvo se o registo do direito de outrem for anterior à posse. A força das duas presunções (da posse e do registo) decide-se pela prioridade de qualquer delas.