9041/2005-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

O reconhecimento de uma dívida, por simples declaração unilateral, embora não constitua uma fonte autónoma de obrigações, cria a presunção da existência de uma relação negocial ou extranegocial, sendo esta a verdadeira fonte da obrigação Ainda que o declarante não especifique a causa ou o título justificativo da dívida que promete cumprir ou reconhece existir, perante a sua declaração, presume-se que a dívida realmente existe; que há uma causa que a justifica, ou seja, uma relação fundamental em que se integra, um acto ou facto que a gerou, invertendo-se, pois, o ónus da prova”.

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Relatório H... , residente na ..., Parede, demandou em acção com processo sumário Rui ... , com domicílio profissional no Regimento de Artilharia Anti Aérea nº1, Largo do Palácio, Queluz, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de € 5.486,78 acrescida de juros de mora vencidos e vincendos. Para tanto alegou ter emprestado ao Réu a quantia de 1.100.000$00, (a que corresponde € 5486,78), que o Réu ainda não lhe pagou. O contrato consubstancia um mútuo, nulo por vício de forma, e da nulidade do contrato decorre a obrigação do Réu lhe restituir a importância mutuada, com juros de mora desde o dia em que foi extrajudicialmente notificado para pagar. Com a petição, juntou um documento assinado pelo Réu, com o título declaração de dívida , nos termos do qual o Réu reconheceu uma dívida para com o Autor no montante de um milhão e cem mil escudos. O Réu contestou negando ter recebido do Autor a importância por este referida, mas apenas 300.000$00, e numa altura em que vivia em união de facto com uma filha daquele, tendo os dois utilizado aquela importância na satisfação das suas despesas. Ao assinar o documento junto pelo Autor, o Réu pretendeu significar que assumia a responsabilidade por uma dívida resultante do adiantamento de quantias que iria receber e que considerava como contraída antes do casamento, que afinal não chegou a realizar-se. Quanta à quantia excedente – 800.000$00 – o Autor, se a entregou, fê-lo à sua filha Ana Margarida e não ao Réu. A final, requereu a intervenção principal de Ana Margarida .... O Autor, em articulado de resposta, rebateu os factos alegados pelo Réu, cuja condenação como litigante de má fé pediu. A referida Ana Margarida, admitida a intervir nos autos, impugnou o alegado pelo Réu e confirmou a versão do Autor. Realizada a audiência de discussão e julgamento e dirimida a matéria de facto, foi proferida sentença que julgou a acção procedente, condenando o Réu no pedido. Irresignado, o Réu apelou rematando a sua alegação com as seguintes conclusões: 1ª. Em causa está o incorrecto julgamento do ponto de facto que foi dado como provado sob o nº 2, e o facto de os meios probatórios indicados pelo tribunal como fundamento para a convicção de dar tal ponto como provado, em especial o depoimento da testemunha Hugo Passo (cassete 1, lado A v-1980 a v- 2882), imporem decisão, sobre o referido ponto da matéria de facto impugnada, diversa da recorrida. 2ª. Não foi feita qualquer prova de que a quantia referida na declaração de fls. 7 tenha sido entregue ao R. ora Apelante, e nenhuma conclusão é possível extrair nesse sentido, a partir da restante factualidade provada. 3ª. Na própria fundamentação da matéria de facto, afirma-se que a testemunha Hugo Passo não sabia “se a chamada recebeu ou não parte desta quantia”; em parte alguma de tal depoimento é afirmado que o Réu recebeu a quantia referida na declaração de fls. 7, sendo que, no entanto, o referido depoimento é valorado, na medida em que era “contraditório com a versão do R. quanto ao destino dado ao dinheiro”, mas que, na conclusão da fundamentação da matéria de facto, “afirma-se que não foi possível determinar qual o destino do dinheiro”! 4ª. No sentido da jurisprudência fixada pelo Ac. do STJ de 22.04.2004, em www.dgsi.pt , “improcede a acção de restituição de quantias mutuadas tendo como causa de pedir os factos integradores de mútuos feridos de nulidade por inobservância de forma legal – com fundamento nos quais se formularam os pedidos de condenação dos mutuários a reconhecerem a nulidade e a restituírem as importâncias mutuadas – na falta de prova de cada um dos mútuos e das datas das entregas, cujo ónus compete ao autor mutuante, nos termos do nº1 do art. 342º do Cod. Civil ”. 5ª. O A. não cumpriu o ónus de prova da causa de pedir quanto ao aspecto factual relativo ao valor da quantia entregue, o qual nos termos do nº1 do art. 342º do Cód. Civil indubitavelmente lhe competia, e por isso tinha a acção necessariamente de improceder. 6ª. Também não ficou provado, como não podia deixar de ser, o momento ou a data da entrega, pelo que não se alcança com que base se procedeu à condenação de juros vencidos antes da citação do Réu. 7ª. Por todo o exposto, e entendendo que o facto provado sob o nº 2 não pode ser dado como provado, e acompanhando o raciocínio da sentença no restante..., o Réu apenas pode ser condenado no pagamento da quantia de 300.000$00, que sempre reconheceu ter recebido do Autor, acrescido dos juros vencidos desde a citação. Contra alegou o Autor pugnando pela improcedência do recurso e a manutenção da sentença. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. /// Fundamentação. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1. O Réu entregou ao Autor a declaração de fls. 7, denominada “Declaração de Dívida”, por si assinada e datada de 2 de Outubro de 2001, na qual se pode ler: “ Eu, Rui ..., proprietário do BI nº 13960289, passado pelo Ministério da Defesa Nacional, venho por este meio declarar uma dívida de um milhão e cem mil escudos ao Sr. Hermano ..., que irá ser paga para os retroactivos da promoção a Major e a diferença de vencimento e suplemento de Missão de Paz, de Capitão e para Major. Assim, mal me seja pago pela Chefia de Abonos e Tesouraria do Exército, comprometo-me a transferir de imediato esse valor para o Sr. Hermano ...”. O Réu recebeu a quantia referida na declaração descrita em 1. Apesar de instado para o fazer, o Réu não pagou ao Autor a quantia aludida em I. O Réu viveu em união de facto com uma filha do Autor, de nome Ana Margarida .... O Réu e a Ana Margarida Santos tinham despesas avultadas. /// O direito aplicável. Visto as conclusões do recurso são duas as questões que o Apelante submete à apreciação deste tribunal: A prova do contrato de mútuo; Termo inicial da obrigação de juros. Apreciemos cada uma delas. Basicamente o Apelante sustenta no recurso não ter o Autor provado os factos integradores do contrato, concretamente, não ter resultado da prova produzida que o Autor lhe tenha entregue a alegada quantia de 1.100.000$00. Que dizer? “Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género ou qualidade” – art. 1142º do Cód. Civil . Como resulta desta disposição legal, o mútuo é, de sua natureza, um contrato real, no sentido de que se completa pela entrega (empréstimo) da coisa (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil anotado, vol. II, pag. 445). A questão do ónus da prova. O princípio fundamental sobre o ónus da prova consta do nº1 do art. 342º do Cód. Civil que dispõe: “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. Feita esta prova, passa a caber àquele contra quem a invocação é feita a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nº 2 do citado art. 342º . Destes princípios decorre, para uma situação como a dos autos, em regra, o seguinte regime: ao autor, mutuante, cabe fazer a prova dos factos constitutivos do contrato, isto é, que emprestou o dinheiro, que o mutuário se obrigou a restituir outro tanto, e que não foi observada, devendo sê-lo, a forma prescrita para o contrato no art. 1143º do Cód. Civil . No caso em análise, o tribunal deu como provado ter o Autor feito a entrega ao ao Réu da quantia de 1.100.000$00 a título de empréstimo. Contra a prova deste facto insurge-se o Apelante, mas sem razão como se irá ver. Como vimos o Autor juntou com a petição um documento assinado pelo Réu, intitulado declaração de dívida cujo teor atrás se transcreveu. A lei – no art. 458º , nº 1, do Código Civil – prescreve o seguinte: “Se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário”. O reconhecimento de uma dívida, por simples declaração unilateral, não constitui uma fonte autónoma de obrigações. Cria apenas a presunção da existência de uma relação negocial ou extranegocial (a relação fundamental a que aquele preceito se refere), sendo esta a verdadeira fonte da obrigação (cfr. Antunes Varela, Direito das Obrigações, vol. I, 10ª edição, pag. 442 e, na jurisprudência o Ac. do STJ de 06.10.98, CJ AcSTJ, ano VI, tomo 3, pag. 55). “Estamos na presença de simples declarações unilaterais que não criam obrigações mas apenas fazem presumir a existência de obrigações , derivadas de outros actos ou factos, que esses sim, são a sua fonte” (Galvão Telles Direito das obrigações, 7ª edição, pag. 181). E acrescenta este ilustre mestre: “Pode mesmo o declarante não especificar a causa ou o título justificativo da dívida que promete cumprir ou reconhece existir. Perante a sua declaração, fica-se sem saber se essa dívida provém de uma compra ou de empréstimo ou de um facto danoso gerador de responsabilidade. Presume-se no entanto que a dívida realmente existe; que há uma causa que a justifica, ou seja, uma relação fundamental em que se integra, um acto ou facto que a gerou. Inverte-se pois o ónus da prova ”. Pois bem. No caso dos autos, é indiscutível que a declaração de dívida junta a fls. 7, constitui o tipo de declaração a que se refere o art. 458º: nela, o aqui Apelante, através de uma simples declaração unilateral, reconhece uma dívida para com o Apelado, sem indicar a respectiva causa. Ora, nos termos da referida disposição legal, o credor (o Apelado) não precisava de provar a causa da dívida, visto beneficiar da presunção decorrente da declaração feita. Era Apelante, autor da declaração, que tinha o ónus de provar que não deve a importância reclamada pelo Autor/Apelado, por não a ter chegado a receber. Sendo correctas, em princípio, as considerações feitas no recurso sobre o ónus da prova, elas, no caso, não têm aplicação uma vez que o Autor beneficia da presunção da existência da relação fundamental que alegou – um empréstimo de 1.100 contos – por força da declaração de dívida que o Apelante emitiu. Era a este que cabia provar não ter recebido do Apelado o dinheiro, o que manifestamente não fez. A acção não podia deixar de proceder, revelando-se o recurso infundado. A condenação em juros de mora . Na sentença foi o Réu condenado em juros de mora nos termos pedidos pelo Autor, sem que nela conste qualquer referência à prova da data da interpelação extrajudicial do Réu para cumprir. Assim, o termo inicial da condenação em juros não se pode manter, devendo o Réu ser condenado a pagar juros de mora a partir da citação ( art. 805º, nº 1, do Cód. Civil ), conforme vem decidindo a jurisprudência em casos análogos (cfr., por todos, o Ac. do STJ de 15.10.98, CJ AcSTJ, ano VI, tomo 3, pag. 63). Procede nesta parte o recurso. Decisão . Em face do exposto, no parcial provimento da apelação, altera-se a sentença na parte em que condenou o Réu em juros de mora, sendo estes apenas devidos a partir da citação e calculados à taxa legal sobre a quantia de € 5.486,78 que o Réu foi condenado a pagar ao Autor, parte da condenação que se mantém. Custas por Apelante e Apelado na medida do decaimento Lisboa, 06.02.02 Ferreira Lopes Manuel Gonçalves Aguiar Pereira