01431/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há omissão de pronúncia se a formação do artigo 150.º apreciou se a problemática trazida ao recurso integrava os requisitos de admissão de revista previstos no artigo 150.º, 1, do CPTA.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……… notificado do acórdão de 18.12.2014, vem arguir nulidade, por omissão de pronúncia. Subsidiariamente, apresenta pedido de reforma e aclaração. Vejamos. 2 . 1 . Quanto à omissão de pronúncia Sustenta o requerente que o acórdão não se pronunciou sobre a primeira e essencial questão que havia colocado, que era a de a decisão do TAF ter sido proferida por juiz singular, não por juiz relator. O acórdão sintetizou: «O presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal». O reclamante não questiona ser essa a problemática sobre que se centra o seu recurso. Entende é que não houve o devido enfrentamento de diversas interrogações que suscitava. Ocorre que o acórdão justificou por que não era de admitir a revista: o acórdão recorrido havia seguido a linha de entendimento perfilhada neste Supremo Tribunal quanto à problemática central do recurso. Deve dizer-se que mesmo os aspectos singulares de interrogação colocados pela recorrente, ora reclamante, estão também, no essencial, tratados nos acórdãos deste Tribunal que se indicaram; e só se indicaram esses, por brevidade e por exigência de apreciação preliminar sumária, conforme o disposto no artigo 150.º, 4, do CPTA. Naturalmente que se esses acórdãos, se a jurisprudência deste Supremo, na perspectiva da recorrente, contraria algum dispositivo, ela é susceptível da mais ampla crítica. O requerente insiste na sua discordância: não pode entender-se o juiz do TAF como juiz relator. Mas esse é, exactamente, um dos pontos sobre que se debruça a jurisprudência referenciada. Ora, como tem sido dito noutros casos, se o acórdão recorrido seguiu o entendimento perfilhado neste Supremo não tem razão de ser admitir-se revista para reequacionar esse entendimento. Em rigor, acabaria por se transformar a revista não num recurso sobre o julgamento do TCA, antes num recurso sobre o entendimento deste Supremo; e não é esse o âmbito do recurso de revista. De qualquer modo, e conforme se enunciou no acórdão sob reclamação, o que incumbe a esta Formação é apreciar, sumariamente, se é apresentada questão que se revista de importância fundamental ou que seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Foi o que se apreciou. 2.2 . Pedido de reforma Do que se acabou de dizer quanto à invocada nulidade decorre a improcedência do pedido de reforma. Na verdade, nesse pedido, o requerente continua a revelar, no essencial, a sua discordância da jurisprudência que foi indicada. Avança com «a inconstitucionalidade manifesta das decisões proferidas nos doutos acórdãos STA de 19.10.2010 – processo n.º 0542, de 05.12.2013, em formação alargada, processo 01369/13- DR I Série de 30.01.2014, sob o n.º 1/2014 e de 26/06/2014, em formação alargada, - processo 01831/13, na medida em que foram cooptados, pelo acórdão em crise, e que por isso o integram», «Assim como a manifesta inaplicabilidade da norma constante do art.º 43º/3/h) do ETAF quanto a um pretenso suprimento da insuficiência, de jure, de quadros de Juízes Administrativos do TAFCB». Quanto ao primeiro problema, como já se disse, se o acórdão recorrido seguiu o entendimento perfilhado neste Supremo não tem razão de ser admitir-se revista para reequacionar esse entendimento. Em rigor, acabaria por se transformar a revista não num recurso sobre o julgamento do TCA antes num recurso sobre o entendimento deste Supremo; e não é esse o âmbito do recurso de revista». Ora, como se vê, é já contra o entendimento deste Supremo que o requerente se manifesta. Quanto ao segundo, o acórdão considerou que o elemento específico que era apontado, de insuficiência de jure de juízes em número suficiente para criação da formação colectiva a que se reporta o artigo 40.º, 3, do ETAF, não se constituía como elemento específico capaz de integrar requisito de admissão da revista. Para o efeito, indicou o acórdão que, ao contrário do defendido pelo requerente, não se configurava uma situação de impossibilidade jurídica de constituição colegial. E reforçou o acórdão: «Incumbia, incumbe, em último termo, ao órgão de gestão – em primeiro lugar ao presidente do tribunal (art. 43.º, 3, h) , do ETAF) e em último termo ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – designar os juízes que deveriam intervir para assegurar a composição das formações de julgamento. Aliás, a questão colocar-se-ia do mesmo modo quando se tornasse necessário fazer intervir o tribunal colectivo nas acções comuns, nesse mesmo Tribunal ou em qualquer outro que não contasse com o mínimo de três juízes afectos ao contencioso administrativo». A significar, sempre, a não verificação da impossibilidade jurídica de constituição colegial do tribunal. O requerente reitera essa impossibilidade e, tal como antes, faz apelo à situação historicamente vivida no TAFCB. Note-se que o elemento histórico, nos TAF em geral, sobre uma prática de actuação, foi sendo objecto de consideração aquando das diversas tomadas de posição neste Supremo e teve particular atenção no acórdão de 26.6.2014 (formação alargada) este publicado em Diário da República , 1ª Série, de 15-10-2014 sob o n.º 3/2014. No específico da impossibilidade no TAFCB, o acórdão negou, como se viu, verificar-se essa impossibilidade jurídica. O requerente acentua, na norma indicada do artigo 43.º do ETAF, o único objectivo de intervenção equitativa. Mas o requerente bem poderia acolher que se tratou de mera indicação, havendo que observar todos os poderes conferidos ao presidente nesse artigo 43.º: aí teria verificado que lhe incumbe, por exemplo, também, dirigir o tribunal, assegurar o andamento dos processos, planear e organizar o quadro de juízes, solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional através do recurso à bolsa de juízes. E quanto ao Conselho, que no artigo 74.º do ETAF se contempla a competência para nomear os juízes, gerir a bolsa de juízes, estabelecer os critérios que devem presidir à distribuição de processos. Discorda, o requerente, da possibilidade configurada no acórdão; mas sabe, também, que o artigo 616.º , n.º 2, do CPC /2013 visa apenas os lapsos manifestos, não se destina a emendar erros de julgamento, caso em que se contrariaria o regime decorrente do artigo 613.º do mesmo Código. Assim, independentemente da bondade da interpretação feita, afigura-se claro que não é manifesto qualquer lapso. E já como mero apontamento, a verdade é que, na circunstância temporal em causa havia em exercício no TAF de Castelo Branco mais de três juízes, não apenas os dois com referência à área administrativa. 2.3 . Pedido de aclaração Não se verifica qualquer dúvida do requerente quanto ao sentido do decidido. O pedido é ainda refracção da sua discordância. E volta a assentar na tese de inexistência, de jure, de juízes suficientes para a constituição da formação prevista no dito artigo 40.º, 3. Ora, esse ponto de partida não foi acolhido. 3 . Pelo exposto, não se verificam nem a nulidade apontada, nem o manifesto lapso, nem necessidade de aclaração, pelo que se indefere o requerido. Custas pelo requerente. Lisboa, 12 de Março de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.