040826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040826
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Demolição, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Suspensão sujeita a termo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044993
Nr Documento: SA119960814040826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9ee41158b99aa9e802568fc00396092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040826.BA
Sumário
São de difícil reparação os prejuízos decorrentes de acto que ordena a demolição de um estabelecimento de "apoio de praia", por implicar a cessação da actividade comercial na época balnear em curso. Existindo incompatibilidade entre o "arranjo urbanístico da marginal da Quarteira" cujas obras foram já adjudicadas e a legalização da construção objecto de ordem de demolição, a suspensão de eficácia por tempo indeterminado é susceptível de causar grave dano ao interesse público. Estando as obras do referido arranjo urbanístico suspensas durante a época balnear, pode conceder-se a suspensão de eficácia, sujeitando-a a termo.