0014069 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não está vedado a um ministro da Igreja Católica emitir opinião pessoal, ou a dos seus Bispos, sobre o ateismo e materialismo de certas organizações políticas, combatendo a sua filosofia, incompatível com a doutrina daquela Igreja e até destruidora desta; não é lícito aos representantes da mesma Igreja silenciar as doutrinas adversas e as ideologias dos que a renegam; II - Não integra o delito p. e p. no artigo 129 do Decreto-Lei 701-B/76, de 29 de Setembro a conduta de um ministro da Igreja Católica que, falando no templo para os seus paroquianos, abordando as próximas eleições para as autarquias locais, instrui os católicos sobre tais ideologias e alerta-os para o perigo que elas representam, lendo a "Carta ao Clero" do Arcebispo de Braga, a traduzir os decretos e encíclicas papais, mas, reportando-se em termos amplos, por forma genérica, à existência de "partidos com ideologias contrárias à doutrina da Igreja, partidos ateus e materialistas, que um católico não devia apoiar...", não se refere às listas dos partidos concorrentes às eleições, nem sequer individualiza os partidos em que se não devia votar.

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