0014069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa e Sa
Processo: 0014069
Acórdão
Descritores: Eleições locais, Abuso de funções religiosas, Elementos da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016084
Nr Documento: RP197803280014069
Referência Publicação: CJ 1978 PAG642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab4184c7cdc7fac48025686b0066b4c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0014069.27
Sumário
Não está vedado a um ministro da Igreja Católica emitir opinião pessoal, ou a dos seus Bispos, sobre o ateismo e materialismo de certas organizações políticas, combatendo a sua filosofia, incompatível com a doutrina daquela Igreja e até destruidora desta; não é lícito aos representantes da mesma Igreja silenciar as doutrinas adversas e as ideologias dos que a renegam; Não integra o delito p. e p. no artigo 129 do Decreto-Lei 701-B/76, de 29 de Setembro a conduta de um ministro da Igreja Católica que, falando no templo para os seus paroquianos, abordando as próximas eleições para as autarquias locais, instrui os católicos sobre tais ideologias e alerta-os para o perigo que elas representam, lendo a "Carta ao Clero" do Arcebispo de Braga, a traduzir os decretos e encíclicas papais, mas, reportando-se em termos amplos, por forma genérica, à existência de "partidos com ideologias contrárias à doutrina da Igreja, partidos ateus e materialistas, que um católico não devia apoiar...", não se refere às listas dos partidos concorrentes às eleições, nem sequer individualiza os partidos em que se não devia votar.