Eleições locais - Jurisprudência Portuguesa

I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço...

1 – Se um arguido num processo de contra-ordenação não invocou, na sua defesa perante a Comissão Nacional de Eleições, que não é ele o proprietário de uma “publicação informativa”, já não pode...

1. A responsabilidade criminal pela falta de prestação de contas descriminadas da campanha eleitoral, no caso de " grupos de cidadãos ", recai individualmente sobre cada um dos seus membros, visto...

I - Não está vedado a um ministro da Igreja Católica emitir opinião pessoal, ou a dos seus Bispos, sobre o ateismo e materialismo de certas organizações políticas, combatendo a sua filosofia,...