9710016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710016
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Prazo, Pendência da acção penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020235
Nr Documento: RP199702199710016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c2b9655913b65c18025686b0066e449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710016.5F
Sumário
Considera-se estar em tempo processual útil o requerimento do arguido em que solicita o benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de pagamento da taxa de justiça e custas, entrado em juízo antes de transitada em julgado a respectiva decisão condenatória. Basta que o requerente alegue e goze da presunção de insuficiência económica ou indiciariamente comprove essa insuficiência, para, estando em tempo processual útil, ser admitido liminarmente o seu pedido. O pedido de apoio judiciário só pode ser formulado na pendência de uma acção, sendo inadmissível depois desta estar definitivamente julgada, e então para efeito de não pagamento de custas.