046083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 046083
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Processo comum, Processo urgente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053985
Nr Documento: SA120000524046083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5ac22c096886cbc80256975004e39caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046083.81
Sumário
O processo especial urgente regulado no DL. 134/98, de 15/5 é estritamente aplicável apenas ao recurso contencioso de actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, nos termos estabelecidos no seu artigo 1°. O seu campo de aplicação é desde logo demarcado pela circunstância de esse diploma se ter limitado à transposição para a ordem interna da Directiva 89/665/CEE, do Conselho, de 21/12/89, que a tais matérias respeita. A indevida utilização pelo recorrente do processo especial do DL.134/98 não obsta, a concluir-se pela sua inaplicabilidade, ao aproveitamento do processado e à sua conversão no processo comum regulado na LPTA e no CA, desde que sejam salvaguardadas as garantias de defesa.