016419 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O termo do prazo para a interposição de recurso, quando recai em ferias, transfere-se para o primeiro dia util apos essas ferias. II - Sendo assim, e tendo uma decisão que aplicou uma pena de multa sido notificada em 11 de Março de 1980, tal decisão so se tornou irrecorrivel a partir de 2 de Outubro de 1980. III - Por isso, face ao disposto no artigo 32 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, o prazo de prescrição começa a contar-se do referido dia 2 de Outubro de 1980, não se tendo consumado a prescrição da pena quando, em 13 de Março de 1981, a Administração deu inicio a sua execução.