036546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036546
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Concurso, Médico especialista, Transferência, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046570
Nr Documento: SA119961001036546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b98e49fd1bc060f5802568fc00396989CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036546.E0
Sumário
A legitimidade activa é reconhecida aos titulares de um interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto administrativo. Aberto concurso para o preenchimento de 2 vagas de médico especialista de um Hospital, depois de para uma delas ter sido indeferido pedido de transferência apresentado por um interessado com o fundamento de que só através do concurso podia ser preenchida, tem aquele, também candidato a esse concurso, legitimidade para impugnar o acto de transferência para uma daquelas vagas, entretanto retirada do concurso logo após a publicação do respectivo aviso de abertura. É nula a sentença que conhecendo dos vícios imputados ao acto recorrido, não conheceu de questão da sua irrecorribilidade por falta de definitividade, oportunamente arguida pela entidade recorrida.