I - Nos termos do artº 41º ex vi artº 44º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil (TACC), aprovado pela RCM nº 83/2000, de 14.12,...

I - É de indeferir o pedido de reenvio prejudicial se a matéria de direito comunitário sobre que o TJCE se pronunciaria é alheia ao «thema decidendum» e se a única questão a resolver é de direito...

I- O DL 327/87 visa apenas regular o procedimento do Estado Português em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, no âmbito das Comunidades Europeias, designadamente,...

I - A legitimidade activa é reconhecida aos titulares de um interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto administrativo. II - Aberto concurso para o preenchimento de 2 vagas de médico...

I - A inscrição como especialista de um médico na Ordem dos Médicos no respectivo colégio, nos termos do n. 1 do art. 92 do Estatuto respectivo (aprovado pelo DL n. 282/77, de 5 de Julho) precede...

I - Não carece de fundamentação de facto o acto que indeferiu ao recorrente, candidato a concurso de provimento para chefe de serviço de Hospital Distrital, recurso obrigatório da decisão...

I - Incumbe prioritariamente ao Estado assegurar o direito à protecção da saúde - art. 64 n. 3 da CRP. II - Assim, acarreta grave lesão do interesse público - art. 76 n. 1 al. b) da LPTA - a...

I - Importaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia de um despacho ministerial que nomeou para um Hospital um médico pneumologista com carácter urgente e impreterível em...

I - O interesse, como requisito de legitimidade, afere-se com referência ao momento em que é interposto o recurso. II - A especialização dos médicos em radiologia, nos termos em que é exigida para o...