9120608 - Tribunal da Relação do Porto

I - Causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta a sua pretensão, traduzindo-se num facto concreto invocado na petição inicial. II - Uma causa de incumprimento definitivo da obrigação dá ao credor o direito da resolução do contrato, direito que também lhe assiste se a prestação se tornar parcialmente impossível, ou se ele perder o interesse que tinha na prestação em consequência da mora no cumprimento. III - Tratando-se de obrigação pecuniária deve concluir-se, na falta de prova em contrário, que deve ser cumprida no domicílio do credor.