064388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064388
Acórdão
Descritores: Casamento, Regime de bens, Regime de separação absoluta de bens, Divida de conjuges, Comercio, Proveito comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006201
Nr Documento: SJ197304100643882
Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN DIREITO COMERCIAL PAG217.
Referência Publicação: BMJ N226 ANO1973 PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fa9ed54ffc004a4802568fc00399fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064388.39
Sumário
O regime de bens do casamento celebrado nos termos do n.2 do artigo 174 do Codigo do Registo Civil de 1958 e, por imposição do artigo 175 do mesmo diploma, o da separação absoluta de bens, sendo irrelevante, nesta materia, a falta de organização do processo de publicações indispensavel a transcrição conforme o artigo 201 do mesmo Codigo, ou a falta de autorização do Ordinario proprio para a celebração, quando necessaria. O proveito comum do casal, inerente as dividas a que se refere a alinea c) do n.1 do artigo 1691 do Codigo Civil, pode resultar do exercicio do comercio e verifica-se mesmo no regime da separação de bens.